Negado pedido de liberação de máquinas retidas por falta de pagamento
Decisão do Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Marítimo.
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Pena de quatro anos e oito meses de reclusão.
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Distinção jurídica entre unidade de transporte e mercadoria.
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Rescisão do contrato e indenização por danos materiais/morais.
Empresa é condenada por autorizar instalação de duas franquias em locais próximos Read More »