STF

Ministro suspende eficácia de acordo firmado entre procuradores da República no Paraná e Petrobras

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, verificou a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar, uma vez que poderia haver desvirtuamento de vultoso montante de dinheiro destinado ao Poder Público.

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Emenda regimental amplia casos que podem ser julgados no Plenário Virtual

Com a alteração, passa a ser possível, em ambiente eletrônico, a análise de medidas cautelares em ações de controle concentrado, o referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias; e demais classes processuais cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante na Corte

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