Prevaleceu o entendimento de que as normas da Lei das Eleições coíbem abusos do poder econômico.
Supremo considera constitucionais restrições à publicidade eleitoral paga Read More »
Na ação, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) sustenta que a restrição à publicidade em veículos impressos é desproporcional, e, em relação à internet, cria mais espaço para a veiculação de fake news.
Na sessão desta quinta-feira (10), foram proferidos três votos. O julgamento prosseguirá na próxima semana.
O ministro André Mendonça acolheu argumento da Fazenda Nacional sobre possíveis prejuízos da manutenção de sua liminar.
Decisão do ministro André Mendonça leva em consideração a pendência de julgamento de matéria semelhante pelo STF sob o rito da repercussão geral.
Plenário modulou os efeitos da decisão para garantir segurança jurídica.
Para Nunes Marques, trata-se de opção legislativa que busca garantir às famílias brasileiras com dificuldades crédito barato, especialmente para quitar dívidas mais caras.
Para a maioria do Plenário, não está em discussão a privatização da Petrobras nem a perda de seu controle acionário. Trata-se de legítima opção gerencial para garantir a competitividade da estatal.
STF nega liminar para suspender plano de desinvestimento da Petrobras Read More »
Autorização do Congresso Nacional e licitação são necessárias, segundo o Plenário, quando a venda implicar alienação do controle acionário das empresas-matrizes.
STF decide que venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa Read More »
