Estado do Ceará questiona suspensão do recolhimento do Difal/ICMS
É a quarta ação recebida pelo STF sobre a matéria.
Estado do Ceará questiona suspensão do recolhimento do Difal/ICMS Read More »
É a quarta ação recebida pelo STF sobre a matéria.
Estado do Ceará questiona suspensão do recolhimento do Difal/ICMS Read More »
Para subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, houve erro de interpretação da decisão pelo Supremo
O argumento é que a interrupção da cobrança, prevista na Lei Complementar 190/2022, é desnecessária e prejudica estados que arrecadam menos.
Governo de Alagoas contesta interrupção do recolhimento do Difal/ICMS Read More »
Na sessão de hoje, os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, relatores dos processos, consideraram inadequada a regulamentação da matéria por meio de convênio com o Confaz.
STF começa a julgar necessidade de lei complementar para cobrança da diferenças do ICMS Read More »
Prevaleceu o entendimento de que deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador, que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato.
Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia.
Penhora de bem de família de fiador: julgamento é suspenso com empate Read More »
O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de locação não residencial.
Proposição de ADIs em blocos ataca de uma só vez legislação inconstitucional de vários estados; objetivo é conferir tratamento isonômico
O entendimento adotado é de que os estados não podem ampliar a prerrogativa de foro para autoridades diversas daquelas listadas na Constituição Federal.