STF recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
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A Confederação Nacional do Turismo (CNTur) ajuizou ação ataca o dispositivo que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tornar facultativa a contribuição sindical anual.
Confederação patronal questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical Read More »
Segundo o relator, jurisprudência pacífica da Corte de que a revogação superveniente da norma contestada ou o exaurimento de sua eficácia impede o prosseguimento da ADI.
Extintas ADIs contra pagamento de contribuição sindical por boleto Read More »
As ações questionam dispositivos da MP 873/2019 e foram distribuídas ao ministro Luiz Fux, que já relata a ADI 6092, a primeira ajuizada na Corte contra a norma.
Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto Read More »
Entidades que representam servidores alegam que a norma edita pelo presidente da República fere dispositivos constitucionais, entre eles o que garante direito à livre associação sindical.
MP que determina pagamento de contribuição sindical por boleto é questionada no STF Read More »
O ministro Ricardo Lewandowski (relator) lembrou, no entanto, que o dispositivo questionado pela CNT nesta ação é objeto de discussão nas ADIs 5624 e 5924, nas quais a matéria será devidamente apreciada.