TRF5 concede habeas corpus para cultivo de cannabis medicinal
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Resolução nº 134 do TCE-PE já foi objeto de recomendação expedida em setembro ao governo de Pernambuco
Requerimento foi apresentado no âmbito de ação civil pública ajuizada em 2020
O pedido de uniformização foi julgado pelo Colegiado na sessão do dia 17 de março
Entendimento foi firmado pelo Colegiado da TNU na sessão do dia 27 de junho, em Porto Alegre-RS
O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 189)