Por maioria, Corte fixou prazo de cinco anos para aplicação retroativa de decisão, a partir da ação rescisória
Limites para ações rescisórias com base em decisões do STF serão definidos caso a caso Read More »
Afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Estudante comprovou conclusão de curso, mas teve negado o direito de se formar
Aluno que foi impedido de colar grau será indenizado por universidade Read More »
Tribunal afirma: Estado deve indenizar horas extras e folgas não compensadas por servidor
TJSC garante direito de policial civil inativo converter banco de horas em dinheiro Read More »
