PERDA DA CAPACIDADE LABORAL GERA INDENIZAÇÃO TOTAL DE R$500 MIL
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Direito Justiça
STF define parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros
Interpretação do Tribunal para norma do Marco Civil deve ser aplicada até que Congresso Nacional atualize a legislação
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TJSC firma tese sobre usucapião de imóveis irregulares comprados informalmente
Entendimento vale para regularização de imóveis sem escritura ou de áreas não desmembradas
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