Turma aplica justa causa a empregador que não depositava FGTS regularmente
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Direito Justiça
TST remete 10 novos temas para julgamento como Incidente de Recurso Repetitivo (IRR)
Julgamento permitirá uniformização de entendimentos e fixação de tese vinculante
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TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF
Pleno acolheu proposta da Comissão de Jurisprudência
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Pai que agrediu bebê de quatro meses é condenado por tentativa de homicídio
Pena fixada em mais de 26 anos de reclusão.
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STF vai analisar validade de lei de Porto Alegre (RS) que proíbe atividade de flanelinhas
Corte vai definir se municípios e estados podem restringir profissões ou se essa competência é somente da União; tema tem repercussão geral
