Grupos vulneráveis como indígenas, quilombolas e pessoas com 80 anos ou mais terão ressarcimento automático, sem necessidade de requerimento
Em recurso, o MPF afirma que decisão judicial priorizou liberdade econômica em detrimento de direitos fundamentais
Para o presidente da Corte, ministro Barroso, decisões de tribunais locais que determinaram as convocações contrariam entendimento do STF sobre a matéria.
Danos morais coletivos fixados em R$ 1,5 milhão.
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Autarquia mudou benefício para ex-esposa, ao invés de efetuar desconto de pensão alimentícia
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Ruptura do material ocorreu dentro do período de garantia do produto
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Por maioria, Plenário não confirmou decisão liminar do ministro Flávio Dino
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Para o ministro Flávio Dino, houve vícios na produção da lei que extinguiu a previsão, e a mudança pode gerar grave retrocesso socioambiental.
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