Justiça anula contrato e cobrança por serviços jurídicos sem inscrição na OAB
Atividades típicas de advogado foram exercidas por empresa de mediação de dívidas
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Direito Justiça
Justiça condena construtora e município por soterramento de criança
Pais serão indenizados após filho falecer devido ao deslizamento de terra
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3ª Turma anula citação feita só com duplo visto em número comercial no WhatsApp
Colegiado destacou que, com tantos golpes virtuais existentes, não é razoável exigir que um canal de atendimento identifique, com segurança, a veracidade de uma comunicação judicial
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PGR questiona regras do Zoneamento Ecológico-Econômico do Maranhão
Segundo o órgão, norma estadual estabelece novo conceito de floresta e reduz áreas de reserva legal
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STF mantém prisão preventiva de general Mário Fernandes e tenente-coronel Hélio Lima
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não há nenhum fato novo que justifique a revogação da medida em relação aos militares, que respondem pela tentativa de golpe de Estado
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Justiça Federal acolhe pedido do MPF para corrigir regras discriminatórias em edital da UFPA
Ação do MPF apontou exigências desproporcionais para pessoas autistas ou com deficiência intelectual em processo seletivo
