Direito Justiça
Mantido auto de infração a empresa por emissão de odores fora dos limites
Decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.
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Homem com invalidez permanente decorrente de infarto tem direito à cobertura de seguro habitacional
Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora deverão quitar o contrato de financiamento
STF vai discutir validade do prazo prescricional para pedir auxílio emergencial
Controvérsia com repercussão geral pode impactar milhares de ações sobre erros no pagamento do benefício
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STF invalida norma que permitia eleição antecipada para Mesa da Assembleia Legislativa de Pernambuco
Por unanimidade, Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Flávio Dino, e aplicou ao caso a jurisprudência da Corte
Partido questiona no STF impedimento à punição por crimes patrimoniais contra mulheres em ambiente doméstico
Legenda afirma que a norma do Código Penal representa um “anacronismo jurídico” que gera impunidade em casos de violência doméstica contra mulheres e meninas
TJPR CONDENA CONCESSIONÁRIA DE PEDÁGIO APLICANDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cancela de cobrança automática não funcionou e veículos que usavam o sistema colidiram
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Delegada que atirou em direção a policiais civis não vai à júri popular
Juíza sumariante entendeu que não houve intenção de matar e que somente uma das vítimas foi alvo de disparo
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