Informativo de jurisprudência 86/STJ
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Direito Justiça
Negado pedido de pensão alimentícia para animal de estimação após divórcio
Direito de Família não se aplica ao caso.
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TJSC proíbe câmeras em salas de aula por violação à liberdade de ensinar e aprender
Órgão Especial julgou inconstitucional lei de município do oeste de SC sobre vigilância na escola
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TJMG determina liberação de acesso de conta após bloqueio
Mais de R$3 mil ficaram retidos depois que cliente esqueceu senha do aplicativo
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