Serviço de varrição de rua dá direito a insalubridade em grau máximo
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Direito Justiça
Instituição deve pagar indenização por vazar dados sem o consentimento do consumidor
Vazamento infringiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e empresa terá que pagar R$ 10 mil por danos morais
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TJSC mantém multa por troca de evento sem autorização em projeto esportivo para surdos
Evento realizado não foi o mesmo aprovado com verba do Fundesporte e resultou em multa de quase 80 mil
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Réu não consegue revisão criminal por uso da mesma arma em dois crimes
Justiça entendeu que crimes ocorreram em contextos autônomos e afastou o princípio da consunção
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STF vai julgar se empresa que vai fechar pode compensar prejuízos fiscais de uma vez
Matéria teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação do Plenário Virtual da Corte
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Associação aciona STF contra normas que proíbem criação de pit bulls em Santa Catarina
Entidade diz que regras estaduais podem levar à extinção da raça no estado
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Gerente de banco transferido quatro vezes em 29 anos não receberá adicional
Mudanças foram consideradas definitivas
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