Trabalhador que perdeu a perna em acidente em granja de suíno será indenizado
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Direito Justiça
Justiça anula multa condominial e indeniza moradora por ação abusiva de síndico
Armário instalado em vaga de garagem foi o cerne da questão em Itajaí
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Liminar suspende dispositivo de lei da BA que prioriza servidor local em empate em concursos
Decisão do ministro Alexandre de Moraes ressalta que o dispositivo questionado em ADI confere tratamento mais favorável a servidores do Estado da Bahia, em detrimento dos demais estados da Federação.
