TJMT manda banco digital desbloquear R$ 26 mil retidos após venda de imóvel
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Direito Justiça
STF impõe novas medidas cautelares ao senador Marcos do Val após violação de proibição de viagem ao exterior
Ministro Alexandre de Moraes determinou uso de tornozeleira eletrônica, bloqueio de contas e bens e proibição de uso de redes sociais
Bancário não consegue reverter justa causa por desviar dinheiro de clientes
Processo administrativo confirmou irregularidades como desviar parte dos saques do FGTS
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Terminal alfandegado não pode reter contêiner, decide Justiça
Distinção jurídica entre unidade de transporte e mercadoria.
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Empresário é condenado por não pagar ICMS declarado 12 vezes seguidas
Dívida de R$ 280 mil resultou em pena alternativa por crime contra a ordem tributária
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Consórcio pode reter valores de consorciado desistente até o fim do grupo
Ausência de contemplação e grupo ativo impedem devolução antes do prazo, decide TJSC
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Justiça nega devolução de bens por suspeita de ligação com organização criminosa
TJSC manteve bloqueio de valores e veículo após operação contra o tráfico
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Município deve pagar indenização por não fornecer transporte a criança com deficiência
Mãe e filho precisavam se deslocar diariamente a uma cidade vizinha, mas o serviço deixou de ser disponibilizado
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