Plano de Saúde não pode exigir cumprimento de carência para casos emergenciais
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Direito Justiça
Falha no dever de informação leva seguradora que omitiu apólice a indenizar beneficiário
Documento omitido impediu acesso às restrições contratuais alegadas pela seguradora
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Justiça nega indenização a aluna acidentada em jogo de handebol
Decisão isentou escola e manteve decisão de 1ª Instância
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Bolsa Família não deve integrar cálculo da renda familiar para concessão de benefício de prestação continuada
Justiça Federal considerou que o Decreto nº 12.534/2025 extrapola os limites do poder regulamentar
TJSC extingue ação de rescisão contratual e impõe transferência de imóvel a compradores
Decisão reconheceu decadência do pedido da imobiliária e garantiu adjudicação compulsória
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Militar eliminado de concurso deve ser indenizado por empresas de ônibus
Atraso em viagem rodoviária significou eliminação de candidato que não chegou em tempo para prova
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