Bancária reintegrada em caso de etarismo não consegue reverter nova dispensa
Para SDI-2, segunda dispensa não pode ser discutida em mandado de segurança
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Direito Justiça
Uso eficaz de protetores auriculares afasta pagamento de adicional de insalubridade
Decisão segue jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria
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Loja deve indenizar cliente por caminhonete com defeito
Justiça determinou a rescisão contratual com restituição do veículo e do dinheiro investido
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Estudante expulso sem defesa será reintegrado à escola particular em Criciúma
TJSC reconhece falta de processo administrativo e garante continuidade dos estudos
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Justiça valida doação feita há 52 anos na Capital e nega anulação pedida por herdeiros
Transferência não configurou doação inoficiosa nem adiantamento de legítima, pois o valor era irrisório à época do ato
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Justiça mantém Programa de Transferência de Renda em Brumadinho
Mineradora deve manter pagamento a atingidos por rompimento de barragem
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