Passageira menor de idade será indenizada por atraso de 9 horas em voo
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Direito Justiça
STF pede informações adicionais ao governo de SP e à União sobre crise ambiental no estado
Decisão do ministro Flávio Dino também determina que o estado elabore um plano de recomposição dos quadros de pesquisadores ambientais
TJSP reconhece usucapião em imóvel com área total de 280 m² a dois casais
Posse não fere limitação imposta pela legislação.
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STF vai julgar alcance da atuação da Defensoria Pública na defesa de grupos vulneráveis
Matéria envolve as prerrogativas e os limites institucionais da Defensoria Pública e do Ministério Público; recurso teve repercussão geral reconhecida
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Médico é condenado a 17 anos por corrupção em esquema de fura-fila do SUS no Meio-Oeste
Profissional cobrou para realizar cirurgias pelo SUS e atendeu 14 pacientes de forma fraudulenta
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