Supermercado deve conter poluição sonora em Belo Horizonte
Liminar da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte visa controlar danos ambientais provocados por operação de atacadista
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Direito Justiça
Mulher é condenada por golpe financeiro contra mãe idosa e analfabeta
Fraude envolveu empréstimo indevido.
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Dívidas judiciais de companhia habitacional de Pernambuco devem ser pagas por precatórios
Em decisão unânime, STF concluiu que bloqueios comprometem a continuidade dos serviços públicos essenciais
STF invalida normas que subordinavam Defensoria Pública do Acre ao governador
Por unanimidade, Tribunal reiterou que a Constituição não admite subordinação das Defensorias estaduais ao chefe do Executivo local
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Cessão de posse a sobrinho não é doação e pode ser revogada em vida, decide TJSC
Conflitos familiares motivaram revogação de manifestação de vontade registrada décadas antes
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Empregados do setor comercial de TV têm direito a parcela prêmio com natureza salarial
Reforma Trabalhista tornou a parcela indenizatória, mas pagamento por quatro anos após a mudança se incorporou ao contrato de trabalho
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