Direito Justiça
Empresa inadimplente não pode ser impedida de emitir notas fiscais, decide TJSP
Restrição teria contornos de sanção política.
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TJSC rejeita rescisória e afasta alegado julgamento extra petita em caso de usucapião
Câmara nega uso da ação como sucedâneo recursal, pois ambas se distinguem
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Justiça condena dona de empresa que realizou concurso e não cumpriu cláusulas
Pena de quatro anos por fraude na execução do contrato firmado
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Justiça determina que plano de saúde custeie internação de adolescente para tratamento em UTI
Carência contratual alegada para negar pedido é abusiva em situação de urgência ou emergência.
Estado deverá pagar royalties de petróleo e gás ao Município de Itacoatiara de forma regular
Os valores de diferenças dos repasses já feitos deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença.
Decisão determina que empresa realize transporte de coelho de estimação na cabine de avião
Magistrada observou que distinção feita pela companhia aérea entre cães/gatos e coelhos para transporte em cabine carece de razoabilidade técnica.
