Empresa energética não pode exigir prova de aptidão física de candidato a leiturista
Exigência não está prevista em lei
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Direito Justiça
CNI contesta no Supremo lei federal que reduz incentivos fiscais
Entidade sustenta que empresas têm direito adquirido a benefícios
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Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes.
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Em 2025, julgamentos de temas de repercussão geral tiveram impacto em mais de 220 mil processos em todo o país
Nesses recursos, o STF fixa tese a ser aplicada aos casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça, uniformizando a interpretação constitucional sobre o assunto
Operadora deve retomar home care para paciente com paralisia cerebral
Decisão ressaltou que atendimento domiciliar é essencial para a vida do paciente
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STF suspende regras do Município de São Paulo que criam condições para transporte por moto via aplicativo
Para o ministro Alexandre de Moraes, trechos de lei e decreto municipais criavam barreiras ao funcionamento do serviço
