Consumidora abordada de forma vexatória será indenizada
Julgamento baseado em protocolo do CNJ.
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Direito Justiça
STF decide que limitação de anuidade de conselhos profissionais não se aplica à OAB
Para o Plenário, OAB é um ente autônomo e independente e pode dispor sobre a fixação e a cobrança das contribuições anuais de advogados
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Banco é condenado por encerrar conta de cliente
TJMG manteve indenização a administradora de loja que perdeu acesso às transações
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Acordo permite que INSS seja ressarcido por pagamento de benefício decorrente de acidente de trabalho
Duas empresas irão restituir despesas passadas e futuras à autarquia previdenciária, conforme a transação homologada pelo Gabinete da Conciliação do TRF3
