Suspensão de prazos prescricionais na pandemia se aplica a ações trabalhistas, decide TST
Tese fixada em recurso repetitivo servirá de referência para os demais processos sobre o mesmo tema na Justiça do Trabalho
Direito Justiça
TST confirma validade de citação feita por WhatsApp
Mensagem foi enviada ao número correto e certificada por oficial de justiça
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TST mantém liberação de passaporte de sócia incluída em empresa pelo pai aos cinco anos de idade
Entendimento é de que a filha pode ter sido vítima de possível fraude praticada pelo pai
TJPR aplica princípio da paternidade responsável e perspectiva de gênero em decisão
Pai da criança pediu redução da pensão alimentícia alegando trabalho informal e gastos com outro filho
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Supremo afasta cobrança do seguro de acidente de trabalho sobre autônomos antes de emenda constitucional de 1998
Por maioria, Tribunal reafirmou o entendimento de que a ampliação da cobrança por lei ordinária, naquele período, não tinha fundamento constitucional
STF assegura nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior
Para o Plenário, negar o reconhecimento criaria discriminação entre filhos biológicos e adotivos
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