Direito Justiça
TJSC reconhece negociação por WhatsApp e condena agricultor por não entregar produto
Contratação por aplicativos de mensagem, diz Justiça, é compatível com a legislação atual
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TJSC autoriza multa para pai que descumpre visita à filha prevista em acordo homologado
Assistência afetiva dos pais, inclusive com convivência periódica, é prevista em lei
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STF concede prisão domiciliar temporária ao ex-presidente Jair Bolsonaro
Ministro Alexandre de Moraes considerou que a medida é adequada para a plena recuperação de Bolsonaro; PGR se manifestou favoravelmente ao pedido da defesa
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Supremo valida lei que classifica visão monocular como deficiência
Segundo o relator, ministro Nunes Marques, a legislação está em harmonia com a Constituição Federal e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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TJPR CONDENA INFLUENCIADOR DIGITAL POR DIVULGAR GOLPE
Projeto de investimentos recomendado nas redes sociais se revelou um esquema de pirâmide
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