Acordo permite que filho de mutuário exerça o direito de preferência sobre a compra do imóvel
Comprador depositou em Juízo quantia superior ao valor da dívida para evitar que o pai, com mais de 70 anos, perdesse o imóvel em que reside
Direito Justiça
Caixa deve pagar indenização por atraso na entrega de imóvel do “Minha Casa Minha Vida”
Empreendimento foi entregue cerca de três anos após a data estipulada em contrato
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União terá de pagar parcelas retroativas de auxílio pré-escolar a pai com filho autista
Pagamento foi interrompido quando a criança completou seis anos de idade e retomado um ano e meio depois
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Caixa deve pagar prêmio a mulher que teve bilhete da Mega-Sena extraviado
Autora participou de bolão que ganhou a quina da edição da Virada de 2024
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Acordo entre Caixa e compradores de apartamentos em condomínio de São Paulo encerra disputa motivada por atraso na obra
Estão previstos indenização por danos morais e ressarcimento correspondente a dez anos de aluguel
Caixa deve ressarcir em R$ 117 mil idoso que caiu no “golpe do motoboy”
TRF3 também determinou indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil
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União e Estado de São Paulo devem indenizar universitária em R$ 300 mil por perseguições políticas durante o regime militar
Documentos oficiais e depoimentos de testemunhas demonstraram que a autora sofreu tortura e prisões ilegais
União deve indenizar proprietário de caminhão clonado e submetido à pena de perdimento
Para magistrados, ficou caracterizada responsabilidade objetiva do Estado
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Proprietário de embarcação e marina são condenados por derramamento de 490 litros de óleo no mar do Guarujá em São Paulo
Corréus deverão pagar R$ 50 mil por danos ambientais
