Estado indenizará por divulgação nas redes sociais do corpo de mulher falecida
Filmagem realizada no IML.
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Direito Justiça
Mantida condenação de duas pessoas por maus-tratos a 138 animais em canil clandestino
Indenização de R$ 276 mil por danos morais difusos.
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Seguradora indenizará por imóvel com falhas estruturais
Danos por fatores externos e risco de desmoronamento.
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TJSP considera nula inclusão de funcionário em sociedade
Autor assinou documentos sem conhecimento.
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Município de Salto não ressarcirá locadora de veículos por reparos em automóveis
Mantida reparação por infrações de trânsito.
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TJSP mantém indenização a homem hostilizado por seguranças de ferrovia
Concessionaria arcará com reparação de R$ 30 mil.
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Vereador não pode adentrar hospital sem autorização para filmagens, decide Justiça
Exposição indevida e violação à intimidade de pacientes.
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Justiça determina que municípios regularizem aterro sanitário
Decisão inclui recomposição ambiental da área.
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TJSP rejeita pedido de recuperação judicial do Jockey Club de São Paulo
Instrumento não se aplica a associações sem fins lucrativos.
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