Apenas advogados podem fazer sustentação oral no STF
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Direito Justiça
Senador Acir Gurgacz é condenado por desvio de finalidade na aplicação de financiamento
No julgamento, concluído nesta terça-feira (27), a maioria dos ministros da Primeira Turma seguiu o voto do relator da ação penal, ministro Alexandre de Moraes.
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1ª Turma considera incabível sustentação oral em agravo contra decisão que rejeita habeas corpus
A maioria do ministros seguiu o voto da relatora, ministra Rosa Weber, segundo a qual o Regimento Interno do STF veda a possibilidade de sustentação oral em agravo interno e o novo CPC não traz essa possibilidade no âmbito do habeas corpus.
MPF entra com ação para transferir licenciamento ambiental de obras do Porto de Suape (PE) para o Ibama
Pescadores denunciam que obras de dragagem estão ocasionando a morte de cavalos-marinhos; peritos do MPF apontam situação de vulnerabilidade desses animais
Ação do MPF pede que estado de Rondônia conclua processo de tombamento do Real Forte Príncipe da Beira
Imóvel foi construída por ancestrais escravizados, cujos descendentes são integrantes da comunidade quilombola local