Fernando de Noronha: ICMBio participará de tratativas e conciliação entre União e Pernambuco

O Supremo Tribunal Federal realizou, nesta terça-feira (6), mais uma audiência de conciliação no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3568, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, em que a União pede que seja reconhecida sua titularidade sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha e que o Estado de Pernambuco observe todas as cláusulas do contrato de cessão de uso em condições especiais da área.

A realização da audiência teve o apoio do Centro de Mediação e Conciliação, da Presidência do STF, responsável pela busca e implementação de soluções consensuais no Supremo.

Na retomada das tratativas, as partes deliberaram a inclusão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para que o possível acordo a ser firmado estabeleça o compartilhamento de atribuições entre os órgãos federados e os órgãos ambientais. Também ficou acertada a realização de reuniões bilaterais para obtenção de informações necessárias ao prosseguimento da autocomposição.

Uma nova audiência foi marcada para 15/12, às 10h, para continuidade dos trabalhos. Além do ICMBio, deverão participar do próximo encontro representantes da equipe de transição do governo federal e de Pernambuco.

Na ação, a AGU sustenta que o governo de Pernambuco não estaria cumprindo o contrato firmado em 2002. Entre outros aspectos, aponta autorizações indevidas para edificações na faixa de praia e permissões de uso sem o aval da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), permitindo o crescimento irregular da rede hoteleira. Também não estaria sendo cumprida a obrigação de prestação anual de contas das atividades desenvolvidas no arquipélago e os pagamentos mensais à União. A AGU alega, ainda, que o governo estadual estaria embaraçando a atuação da SPU e do Ibama na gestão da área.

• Processo relacionado: ACO 3568