Em audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, na manhã desta quarta-feira (22), o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Domingos Filho, pediu apoio junto à Câmara dos Deputados para que o Congresso Nacional agilize a aprovação da lei complementar que trata da criação de municípios. O deputado veio como representante do parlamento nordestino e também do colegiado de presidentes das Assembleias Legislativas de todo o Brasil.
Eles querem que a Câmara dos Deputados cumpra decisão do STF que estipulou prazo de 18 meses para a criação de uma lei complementar que trata de alteração territorial dos municípios. A decisão do STF foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3682, ajuizada pelo estado do Mato Grosso contra a omissão do Congresso em legislar sobre o tema. O prazo estipulado pelo Supremo venceu em novembro do ano passado e apesar de o Senado já ter aprovado a lei, a Câmara ainda não se manifestou.
A consequência dessa demora, segundo o deputado, é que as Assembleias Legislativas já entenderam que o não cumprimento autoriza os estados a fazerem suas próprias leis sobre criação, alteração e fusão de municípios.
“Isso está gerando um desconforto nos estados porque muitas assembleias entendem que a decisão do Supremo já restaurou a prerrogativa tendo em vista a omissão do Congresso em não editar a matéria”, afirmou Domingos Filho.
Ocorre que o STF julgou outras ações (ADI 2240, 3316, 3489 e 3689) considerando inconstitucionais as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais. Isso porque a Emenda Constitucional 15/96 determinou que a questão só poderia ser tratada por força de lei federal.
De acordo com o deputado, o objetivo da reunião com o ministro Gilmar Mendes é resolver “harmoniosamente” o assunto junto com o Congresso e o STF. Também está marcada para hoje uma audiência com o presidente da Câmara, Michel Temer, com o mesmo intuito.
Ele revelou que no caso de uma demora maior, a Assembleia Legislativa do Ceará entrará com um Mandado de Injunção no STF pedindo novamente o cumprimento da decisão.
Julgamentos
Em maio de 2007, o plenário do STF reconheceu a demora do Congresso Nacional na aprovação de uma lei complementar federal que trataria da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Na ocasião do julgamento da ADI 3682, ficou estipulado o prazo de 18 meses – a partir de 9 de maio de 2007 – para que a lei fosse criada.
A não criação desta lei pode afetar mais de 50 municípios em todo o país, uma vez que foram criadas por leis estaduais consideradas inconstitucionais pelo Supremo.
Leia mais:
Omissões legislativas em casos votados pelo STF ainda não foram resolvidas
PROCESSO RELACIONADO ADI 2240
PROCESSO RELACIONADO ADI 3316
PROCESSO RELACIONADO ADI 3489
PROCESSO RELACIONADO ADI 3682
PROCESSO RELACIONADO ADI 3689