A ação foi proposta contra o Município de São Vicente, o Estado de  São Paulo, a União e a empresa Rumo Malha Paulista S.A. Esta última  questionou a legitimidade do MPSP, alegando que esta seria do Ministério  Público Federal (MPF), por ter como uma das partes a União. Na primeira instância, a 1ª Vara Federal em São Vicente negou o  pedido e afastou a preliminar de ilegitimidade ativa arguida, motivo  pelo qual a empresa recorreu da decisão. No TRF3, o desembargador federal Marcelo Saraiva, relator do  acórdão, explicou que, via de regra, a infração cometida violando bens  da União atrai a legitimidade do MPF e, consequentemente, a competência  da Justiça Federal. Entretanto, quando a infração violar o meio ambiente  esse entendimento merece ponderação, não sendo absoluto, uma vez que a  proteção do meio ambiente é do interesse de toda a coletividade.