O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), nesta quarta-feira (21), resposta à contestação da União contra decisão judicial que determinou a edição de normativo para disciplinar os contratos celebrados entre gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e instituições privadas. O acórdão emitido pelo TRF4 obriga a União a incluir cláusula expressa de proibição de adoção de recepções e salas de espera diferenciadas entre os pacientes do SUS e particulares. O MPF considerou que as alegações da União representam