A transferência de presos para penitenciárias federais de segurança máxima e a jurisprudência do STJ

A já dilacerante situação do cárcere, agravada pelas rigorosíssimas condições das unidades penitenciárias federais, deve ser manejada pelo julgador com o enfoque constitucional, sob o risco de malferir, num só golpe, dois vetores fundamentais: a segurança e a humanidade da pena. CC 114.478 Ministra Maria Thereza de Assis Moura

A necessidade de tratamento específico da saúde do apenado não justifica a devolução do preso ao sistema prisional estadual, se houver a possibilidade de realização do procedimento médico indicado pelo SUS do estado em que se encontra o presídio federal. CC 195.810 Ministro Reynaldo Soares da Fonseca