Em virtude da ausência de indicação,  pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da  dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou  de reconhecer ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do  país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do  débito.