STJ define que OAB não pode cobrar anuidade das sociedades de advogados

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179),  estabeleceu a tese de que os conselhos seccionais da Ordem dos  Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar anuidade das sociedades