O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública contra o  Município de Morretes, no Litoral do Estado, para que seja declarada a  nulidade de legislação municipal (Lei Complementar 070/2025) que  provocou expansão do número de cargos comissionados na Administração,  bem como aumento de remunerações sem o devido lastro financeiro, o que  viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Além  do Município, o Prefeito de Morretes também foi requerido na medida  judicial.