.......... Em seu voto, o presidente do STF, ministro Luiz Fux (relator), observou  que o entendimento do TJ-SP está em sintonia com a jurisprudência do  Supremo. Ele apontou diversas decisões, colegiadas e monocráticas, no  sentido de que a exigência do ITBI ocorre com a transferência efetiva da  propriedade, que se dá com o registro imobiliário, e não na cessão de  direitos, pois não se admite a incidência do tributo sobre bens que não  tenham sido transmitidos.