Avanços e desafios nos direitos da pessoa idosa ou com deficiência em 35 anos da Constituição e do STJ

Não basta que os direitos estejam previstos em lei; para exercer a cidadania, é preciso que haja meios de efetivá-los. Ministro Sérgio Kukina

A não utilização do método braile  durante o ajuste bancário com pessoa com deficiência visual, impedindo-a  de exercer, em igualdade de condições, seus direitos básicos de  consumidor, consubstancia intolerável discriminação e vulneração à  dignidade humana. REsp 1.349.188 Ministro Luis Felipe Salomão