TRF1

Judiciário não pode autorizar funcionamento ou manutenção de serviços de transportes

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Aposentadoria por acidente de trabalho pode ser reconhecida mesmo em caso de demora na comunicação do fato

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Sigilo de correspondência pode ser violado em casos de recebimento de ilícito via Correios

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Somente advogado integrante de serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado tem direito a prazo em dobro previsto em lei

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Improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica

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Inexiste exigência legal que condicione recebimento de auxílio-transporte à apresentação de bilhetes utilizados por servidor

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TRF1 garante a candidato que prossiga no concurso público após entrega de exame médico tardio

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Servidora demitida do INSS por participação de 1% em sociedade privada consegue ser reintegrada no cargo

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