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TRF1 considera constitucional Taxa de Fiscalização cobrada pela Anvisa sobre produtos derivados do tabaco Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro TRF1 considera constitucional Taxa de Fiscalização cobrada pela Anvisa sobre produtos derivados do tabaco Read More »
É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base no Código Civil de 2002 Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base no Código Civil de 2002 Read More »
União é condenada a pagar recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato firmado em 1993 Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro União é condenada a pagar recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato firmado em 1993 Read More »
Pedido de reconhecimento da condição de anistiado deve ser analisado administrativamente mesmo se realizado fora do prazo Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Pedido de reconhecimento da condição de anistiado deve ser analisado administrativamente mesmo se realizado fora do prazo Read More »
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União deve remunerar juízes federais substitutos vitalícios com o mesmo subsídio devido aos magistrados federais titulares Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro União deve remunerar juízes federais substitutos vitalícios com o mesmo subsídio devido aos magistrados federais titulares Read More »
Débitos de empresa-matriz não podem inviabilizar a emissão de certidão negativa para filial com tributos quitados Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Débitos de empresa-matriz não podem inviabilizar a emissão de certidão negativa para filial com tributos quitados Read More »
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