TRF1

Servidor do Ibama responderá a processo penal por falsificação de documento público

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TRF1 decide que não há má-fé na aquisição de imóvel em cuja matrícula não consta averbação de penhora para garantir dívida

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Suspensa sentença que impediu penhora de carro adquirido após inscrição em Dívida Ativa de crédito tributário

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Mantida nulidade de auto de infração e reafirmada ilegitimidade da Fazenda Nacional para lançar e exigir créditos tributários de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos Estados-membros da federação a serventuários e magistrados

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Infração penal praticada em detrimento de interesse ou serviço da União atrai a competência da justiça federal

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Trancamento de ação penal via habeas corpus é medida excepcional quando falta elementos probatórios para o seu prosseguimento

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Ressarcimento de prejuízo causado à União deve obedecer ao princípio da proporcionalidade

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Servidor público que acumula aposentadorias tem teto aplicado individualmente a cada um dos cargos

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Remuneração paga a menor aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa

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