TRF1

Proprietário de fazenda é condenado por impedir regeneração natural de vegetação em APP

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Convocação de candidatos aprovados em posição inferior afronta princípios constitucionais

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TRF1 garante direito a estudante de realizar estágio obrigatório após Universidade alegar o não cumprimento dos requisitos estabelecidos em resolução

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Confirmada condenação de réu que construiu em área de preservação permanente

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Empresa de segurança desarmada não necessita de registro no MJ para funcionar

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Candidata é reconhecida como PCD no concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

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Mantida multa contra o Incra pela demora na emissão de Títulos da Dívida Agrária em ação de desapropriação

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Honorários de perito em ação de desapropriação deve ser adiantado pelo ente público expropriante

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Ação sobre cadastro de agricultor no Incra não deve ser apreciada em Vara Especializada em Direito Ambiental e Agrário por se tratar de tema do Direito Administrativo

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