Termo de adesão a associação de moradores não vale como título executivo extrajudicial
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STJ
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MPF defende no STJ perda de cargo público de dois ex-agentes da ditadura
Recurso defende a não prescrição de ações indenizatórias por atos de tortura cometidos por Carlos Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel
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