Governo gaúcho entra com três ações no Supremo
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
“Multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária tem repercussão geral
O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral em recurso em que a Eletronorte questiona decisão do TJ-RO, que manteve a imposição de “multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária acessória.
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Setor de serviços contesta lei paulista sobre mototáxi
Norma condiciona atividade à autorização dos municípios
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STF suspende processos sobre lei ambiental de SC que limita proteção de florestas
Ministro Gilmar Mendes aponta insegurança jurídica e suspende decisões conflitantes até exame da constitucionalidade da norma
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STF conclui interrogatório dos réus em quatro ações sobre tentativa de golpe de Estado
Encerrada essa fase, em que foram ouvidos 31 acusados, ações penais seguem para diligências e alegações finais
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Entidade questiona no STF resolução que define diretrizes para unidades socioeducativas no país
Argumento é que norma extrapola atribuições do Conanda e invade competência dos estados e do DF