STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária
Além da renda e do patrimônio da entidade, a imunidade pode alcançar impostos sobre importação de bens para atividades institucionais.
Direito Justiça
STF vai decidir disputa entre Apple e Gradiente sobre uso de marca
A matéria, que envolve o uso do termo “iphone”, teve repercussão geral reconhecida.
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Auditores contestam inclusão de representantes de instituições privadas na gestão do Simples Nacional
Para a associação da categoria, membros do Sebrae e da Conampe não podem compor o comitê gestor, sob pena de usurpação da competência tributária privativa atribuída aos auditores fiscais.
STF referenda decisão que impede utilização do Disque 100 para queixas sobre vacinação contra covid-19
O Plenário também ratificou a determinação de que o governo corrija notas técnicas que desestimulam a vacinação.
Turma Nacional afeta tema que envolve parecer da Advocacia-Geral da União
O processo trata de prescrição para o pagamento de indenização por férias não gozadas
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TNU fixa tese sobre direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de alta programada
O pedido de uniformização foi julgado pelo Colegiado na sessão do dia 17 de março
Normas sobre eleição de Órgão Especial cabe ao TJMG e não ao Conselho Nacional de Justiça, diz PGR
Para Augusto Aras, ao invalidar dispositivos do regimento interno do Tribunal, CNJ extrapolou limites do poder de supervisão e de controle
PGR apresenta 25 ações diretas de inconstitucionalidade contra aumento de ICMS sobre energia e comunicações
Para Augusto Aras, elevação contraria princípio da seletividade, que determina tributação menor sobre produtos considerados essenciais
Aplicação de TR e juros de mora de 1% ao mês em condenação trabalhista não viola jurisprudência do STF, diz PGR
Posicionamento abrange casos com trânsito em julgado antes do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 que estabeleceu paradigma para matéria
É constitucional lei municipal que fixa teto para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor, defende MPF
Recurso extraordinário foi proposto pela OAB/RJ contra lei do município de Duque de Caxias