O partido alega que é necessária a autorização legislativa para transferência de poder de controle de sociedades de economia mista.
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O Plenário aplicou entendimento já firmado no julgamento de ações contra leis semelhantes.
A Corte reconheceu a constitucionalidade dessa prerrogativa, por entender que o órgão exerce uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente na atuação coletiva e fiscalizadora.
Alteração feita em 2019 permite afastar o suposto agressor do domicílio em caso de risco à vida da mulher sem decisão judicial.
A liminar foi deferida em ação ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
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O Plenário reviu o reconhecimento de repercussão geral no caso por considerar que não há questão constitucional no tema.
Para ele, a norma, objeto de emendas legislativas, viola a iniciativa privativa do chefe do Executivo estadual para dispor sobre organização da administração pública.
