Critério etário para dispensa de bancária é considerado discriminatório
O Banestes terá de indenizar uma empregada aposentada
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Direito Justiça
Afastada prescrição bienal de execução individual de sentença coletiva
Para a 1ª Turma, a prescrição aplicável, nessas situações, é a quinquenal.
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Multa a gestante que ajuizou duas ações sobre estabilidade é mantida
Após desistir da primeira ação, ela ajuizou a segunda depois de expirado o prazo de estabilidade.
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Auxiliar que não justificou ausência à audiência pode ter de pagar custas processuais
A regra tem previsão na Reforma Trabalhista.
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Pedido de empregado para não antecipar recebimento de férias afasta pagamento em dobro
A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo
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Cuiabá Esporte Clube terá de indenizar lateral direito por falta de seguro
A obrigatoriedade do seguro está prevista na Lei Pelé
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Testemunha não é considerada suspeita por frequentar mesma igreja de promotor de vendas
Não houve demonstração de convivência próxima entre eles.
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Ausência do MPT não impede homologação de acordo entre mãe de menor e empresa
A ação foi ajuizada em nome da criança, com pedido de indenização pela morte do pai.
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Trabalhadora dispensada durante tratamento de câncer de mama será reintegrada
A dispensa foi considerada discriminatória
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Loja de roupas é isenta de multa por atraso prevista em acordo em razão da pandemia
A empresa atrasou em sete dias pagamento da parcela
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