Direito Justiça
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Decisão considera o direito à reparação como de caráter patrimonial
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Exame de DNA comprova direito de menor receber pensão por morte
Para TRF3, autora preencheu requisitos legais para concessão do benefício
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TRF3 garante medicamento a portador de Distrofia Muscular de Duchenne
Remédio não possui registro junto à Anvisa
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